COVID-19

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CRÉDITO IMOBILIÁRIO

O Governo, através do Diploma Legal em referência e das sucessivas alterações entretanto produzidas, determinou a faculdade de concessão de uma moratória, visando a protecção dos créditos das famílias, das empresas e dos trabalhadores independentes, no âmbito da pandemia da doença covid-19.

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CRÉDITO AUTOMÓVEL

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LINHA DE APOIO À ECONOMIA

COVID-19

RESGATE DE PLANO DE POUPANÇA REFORMA

1. A Lei n.º27/-A/2020 de 24 de Julho procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, 31 de Março - Orçamento de Estado para 2020 - e à alteração de diversos diplomas, nomeadamente no que respeita ao resgate de planos poupança sem penalização. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4º do Decreto-Lei nº158/2002, de 2 de Julho, o artigo 325º -D define que o valor dos planos poupança-reforma podem ser reembolsados até ao dia 31 de Dezembro de 2020, até ao limite do indexante dos apoios sociais - € 438,81 - pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar se encontre numa das seguintes situações:
   • 1. De isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março;
   • 2. Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contracto de trabalho, em virtude de crise empresarial;
   • 3. De desemprego e se encontre inscrito IEFP, I.P., desde, pelos menos, 12 de março de 2020;
   • 4. Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
   • 5. Sendo arrendatário num contracto de arrendamento de prédio urbano para habituação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de 2020, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória. Neste caso específico, o valor dos planos a reembolsar ao abrigo deste regime pode ir até ao limite mensal de uma vez e meia o valor de € 438,81.
2. O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.
3. Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.