INFORMAÇÕES IMPORTANTES

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CRÉDITO IMOBILIÁRIO


MORATÓRIA GERAL
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Protecção Financeira Famílias e Empresas

O Governo, através do Diploma Legal em referência e das sucessivas alterações entretanto produzidas, determinou a faculdade de concessão de uma moratória, visando a protecção dos créditos das famílias, das empresas e dos trabalhadores independentes, no âmbito da pandemia da doença covid-19.





MORATÓRIA APB
FAQ
Moratória Geral de Iniciativa Privada relativa ao Crédito Hipotecário da APB







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CRÉDITO AUTOMÓVEL


Moratória Geral
Moratória Privada ASFAC







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LINHA DE APOIO À ECONOMIA






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RESGATE DE PLANO DE POUPANÇA REFORMA

Lei nº 75-B/2020 referente ao Orçamento de Estado para 2021
Artigo 362.º Resgate de planos de poupança-reforma e educação

  1. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 30 de setembro de 2021, o valor de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação (PPE) e de planos de poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do valor do IAS pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar:
    • a. Esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    • b. Tenha sido colocado em situação de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
    • c. Esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.;
    • d. Seja elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, previsto no artigo 156.º;
    • e. Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    • f. Sendo trabalhador em situação de desproteção económica e social, preencha os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, ou no artigo 156.º da presente lei;
    • g. Apresente uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019; ou
    • h. Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.
  2. No caso da aplicação do disposto na alínea h) do número anterior, o valor dos planos a reembolsar ao abrigo deste regime pode ir até ao limite mensal de 1,5 IAS.
  3. O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.
  4. As instituições de crédito, tal como definidas na Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 30 de setembro de 2021, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E, ao abrigo deste regime nos seus sítios na Internet e nos extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, caso os emitam.
  5. Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que os planos tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.
  6. O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no n.º 4.

 

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Horário e Funcionamento

SEDE - CENTROS DE INVESTIMENTO

Informamos que a Sede e os Centros de Investimento estão a atender os Clientes mediante marcação prévia e uso obrigatório de máscara.

Os contactos são os seguintes:

Sede Lisboa
Tel: +351 213 821 700

Centro de Investimentos Lisboa
Tel: +351 210 480 450

Centro de Investimentos Porto
Tel: +351 220 449 690

Centro de Investimentos Leiria
Tel: +351 244 830 990

Centro de Investimentos Braga
Tel: +351 253 141 740





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Serviço Apoio ao Cliente

Serviço de Apoio ao Cliente a funcionar no horário normal das 07:30 - 21:30.

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BOAS PRÁTICAS A ADOTAR NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS



  • • Privilegie o uso dos meios digitais ou telefónicos para realizar operações bancárias ou falar com o seu Gestor ou com o Serviço de Apoio ao Cliente;

  • • As operações do dia-a-dia podem ser realizadas com toda a segurança e conforto através do serviço de Homebanking do Banco;

  • • Recorra aos Centros de Investimento apenas em caso de absoluta necessidade, em especial se está inserido num grupo de risco (idosos, pessoas com doenças crónicas ou sistema imunitário enfraquecido);

  • • Quando não lhe for possível usar meios digitais para fazer transferências, utilize as ATM, minimizando os contactos pessoais;

  • • Evite o manuseamento de dinheiro e prefira os pagamentos com cartão ou através de meios digitais;

  • • Uma maior utilização de meios digitais e de contratação de serviços à distância implica também um reforço dos cuidados a ter em termos de segurança.

Para qualquer questão contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente


apoiocliente@bancoinvest.pt


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