1. FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACT ("FATCA")
O FATCA foi aprovado a 18 de Março de 2010, como parte integrante do Hiring Incentives to Restore Employment Act, correspondendo actualmente ao capítulo 4 do Internal Revenue Code dos Estados Unidos da América (EUA).
Apresenta como objectivo principal a prevenção da evasão fiscal de sujeitos passivos norte-americanos não isentos de imposto em relação aos rendimentos obtidos fora dos EUA. Para cumprir esse objectivo, o FATCA estabeleceu diversas obrigações, incluindo obrigações de identificação de US Persons e de reporte anual quanto às contas cujos titulares sejam qualificados como US Persons.
De modo a facilitar a implementação do regime FATCA, diversos países, incluindo Portugal, já confirmaram a existência de um acordo intergovernamental (IGA) com os EUA que permite a troca anual de informações fiscais.
2. POSIÇÃO DO BANCO INVEST PERANTE O FATCA
O Banco Invest registou-se perante o IRS Norte-americano como Foreign Financial Institution ("FFI") participante e recebeu a aprovação total da sua inscrição, tendo feito parte da primeira lista de FFI’s publicada e tendo recebido o seu Global Intermediary Identification Number (GIIN).
3. QUEM É CONSIDERADO US PERSON?
Para efeitos do FATCA serão considerados US Persons os Clientes que possuam uma das seguintes características:
- Cidadania norte-americana, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos EUA;
- Detentores de green card;
- Local de nascimento nos EUA, excepto os que renunciaram à cidadania;
- Residência permanente nos EUA ou presença substancial (resida pelo menos 183 dias nos últimos 3 anos, com regras específicas de determinação);
- Entidades constituídas ao abrigo da lei dos EUA;
- Entidades estrangeiras com beneficiários efectivos últimos que sejam US Persons que detenham, directamente ou indirectamente, uma participação no capital da empresa superior a 25% (Substantial US owners).
4. IMPACTO DO FATCA NOS CLIENTES DO BANCO INVEST
O FATCA não terá qualquer impacto para a maioria dos Clientes do Banco Invest.
O Banco Invest irá rever a informação constante na sua base de dados, de forma a identificar os Clientes que se caracterizam como US Persons e, consequentemente, as contas que se qualificam como US Accounts.
O Banco Invest manterá ajustados os seus procedimentos de abertura de conta ao FATCA, de forma a recolher a informação necessária para a correcta qualificação dos seus novos Clientes.
O IRS Norte-americano mantém uma página online dedicada ao FATCA, cuja consulta sugerimos para obtenção de informação adicional: www.irs.gov/Businesses/Corporations/Foreign-Account-Tax-Compliance-Act-FATCA.