SEGURANÇA E PRIVACIDADE

1. Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pretende descrever a forma como o Banco Invest, S.A. (doravante, “Banco”) procede ao tratamento dos dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento”) e da demais legislação aplicável.

I. DEFINIÇÕES

• - Dados pessoais: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
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• - Tratamento de dados: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
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• - Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
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• - Subcontratante: uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do Responsável pelo tratamento destes;
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• País terceiro: país localizado fora da União Europeia onde está instalada a entidade para quem o Responsável pelo tratamento transfere os dados pessoais cobertos pela Política de Privacidade.

II. IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Banco Invest, S.A.
Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, 11.º andar, 1070-101 Lisboa
Telefone: 21 382 17 00
Endereço de e-mail: welcome@bancoinvest.pt

III. CONTACTOS DO ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS

Banco Invest, S.A. (A/c Encarregado de Protecção de Dados)
Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, 11.º andar, 1070-101 Lisboa
Telefone: 21 382 17 00
Endereço de e-mail: dpo@bancoinvest.pt

IV. DADOS PESSOAIS OBJECTO DE TRATAMENTO

No contexto da actividade comercial desenvolvida pelo Banco, e como responsáveis pelo tratamento de dados, o Banco recolhe informações sobre os seus Clientes ou potenciais Clientes.
O Banco poderá ainda aceder a dados de outras pessoas com quem venha a interagir no contexto da prestação de serviços aos seus Clientes (ex. familiares e garantes dos Clientes, destinatários de ordens de transferências de fundos, etc.).

Essas informações poderão dividir-se, entre outras, nas seguintes categorias:

Identificação e contactos	Nome, estado civil, número de contribuinte, documento de identificação, data de nascimento, género, nacionalidade, naturalidade, morada(s), endereço de email, contacto(s) telefónico(s), assinatura, etc.
Situação profissional	Entidade patronal, tipo de vínculo laboral, antiguidade no emprego, etc.
Situação financeira e creditícia	Rendimentos, despesas, património, dívidas, solvabilidade, tipo de habitação (própria/arrendada), etc.
Dados bancários relevantes para a actividade do Banco	NIB, IBAN, transacções bancárias, origem dos fundos, beneficiário efectivo, identificação de pessoa politicamente exposta, etc.
Dados de tráfego	Endereço de IP, logins no site e app do Banco, URL de sites, localização de dispositivos (cookies), etc.
Dados de identificação e autenticação nos sistemas do Banco	Username e password de acesso
Registo de comunicações	Gravação de chamadas, emails, cartas, faxes, etc.
Informação sobre conhecimentos e experiência em produtos de investimento	Informação disponibilizada para efeitos classificação do cliente e determinação de perfil de investidor, etc.
Informação fiscal	Domicílio fiscal e classificação do titular relativamente a normas fiscais como FATCA e CRS
Dados comerciais	Dados relacionados com a contratação de produtos e serviços para efeitos de análise da propensão para a aquisição de produtos e serviços do Banco.
Documentação	Dados constantes de documentação recolhida no contexto da relação com o Banco.

Adicionalmente, o Banco poderá ter acesso a outros dados pessoais, que poderão ser fornecidos ao Banco quer directamente pelo titular dos dados, quer por terceiros (como sejam Clientes, entidades bancárias, entidades oficiais, ou outros).

V. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS E FUNDAMENTO JURÍDICO

a) Execução do contrato ou diligências pré-contratuais

O Banco procede ao tratamento dos dados para prestar serviços bancários ou financeiros nos termos do contrato celebrado entre o Cliente e o Banco, incluindo os serviços ou produtos complementares que sejam necessários à execução do contrato. Adicionalmente, o Banco procede ao tratamento dos dados para efectuar diligências pré-contratuais a pedido de potenciais Clientes.
As finalidades do tratamento efectuado dependerão do serviço ou produto em concreto prestado (ex. abertura de conta, concessão de crédito, depósitos, investimentos financeiros, gestão de carteiras) e dos pedidos e ordens que venham a ser solicitados pelo Cliente, podendo incluir a transferência de fundos, execução e transmissão de ordens de investimento e gestão de patrimónios, entre outros.

b) Cumprimento de obrigações legais

O Banco, enquanto instituição de crédito e intermediário financeiro, encontra-se sujeito a um conjunto de imposições legais e disposições regulamentares (emitidas pelas autoridades de supervisão da actividade bancária e financeira, entre outros).
Nesse sentido, o Banco poderá proceder ao tratamento dos dados para a prossecução de, entre outras, as seguintes finalidades:

• - Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo;
• - Reportes a Entidades Públicas (ex. autoridades de supervisão, autoridade tributária, etc);
• - Tratamento de reclamações;
• - Cumprimento de obrigações de informação fiscal (ex. FATCA, CRS);
• - Análise da experiência e conhecimentos em produtos de investimentos e perfil de investidor;
• - Cumprimento do regime jurídico do plano de acção para o risco de incumprimento (PARI) e procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI);
• - Avaliação da fiabilidade creditícia e monitorização do risco de crédito.

c) Prossecução de interesses legítimos do Banco

Sempre que se revele necessário, o Banco procede ao tratamento de dados para prosseguir interesses legítimos do mesmo, entre os quais:

• - Garantia da segurança das redes, sistemas e infra-estruturas tecnológicas e informáticas.
• - Prevenção e detecção de fraudes;
• - Videovigilância para protecção das instalações do Banco;
• - Recuperação judicial e extrajudicial de créditos;
• - Gestão de processos (ex. reclamações, acções de recuperação de crédito, contencioso, etc.).
• - Exercício de direitos legais em caso de litígios judiciais;
• - Marketing de produtos e serviços comercializados directamente (produtos ou serviços análogos ou com eles relacionados), desde que o titular dos dados não se tenha oposto ao tratamento dos dados para este efeito;
• - Consulta e intercâmbio de dados com sistemas de informação creditícia para determinar riscos de solvabilidade e de incumprimento no âmbito da concessão de crédito (CRC);
• - Desenvolvimento de produtos e serviços;
• - Avaliação e monitorização da qualidade de serviço.

d) Com base no consentimento do titular dos dados

O titular dos dados pode dar o seu consentimento expresso quanto ao tratamento dos seus dados pessoais sempre que o Banco o solicitar.
O titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento prestado a qualquer momento. Este direito deverá ser exercido de forma inequívoca, através de comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados do Banco (ver capítulo III).
De referir que, no caso do titular dos dados retirar o consentimento, a licitude do tratamento dos dados até aí efectuado pelo Banco ou pelos seus Subcontratantes não fica comprometida.

VI. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais destinam-se a ser tratados pelo Banco.
Contudo, o Banco poderá transmitir os dados pessoais a outras entidades i) para satisfazer obrigações contratuais ou pré-contratuais, ii) para cumprir com disposições legais ou regulamentares, iii) nos casos em que nos tenha sido concedida uma autorização expressa para o efeito por parte do titular dos dados, ou iv) para desenvolver a própria actividade comercial do Banco.
Segue infra listagem exemplificativa das entidades a quem o Banco poderá transmitir os dados pessoais objecto de tratamento:

a) Entidades públicas

Sempre que exista obrigação legal ou regulamentar aplicável, o Banco poderá divulgar os dados pessoais recolhidos às seguintes entidades:

• - Entidades reguladoras sectoriais – ex. Banco de Portugal, Comissão do Mercados de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC);
• - Autoridades judiciárias e Organismos de Investigação Criminal;
• - Fundo de Garantia de Depósitos, Sistema de Indemnização aos Investidores e Fundo de Resolução;
• - Administração Tributária;
• - Tribunais, agentes de execução e solicitadores;
• - Autoridades de supervisão europeias – ex. Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Autoridade Bancária Europeia (EBA).
• - Autoridades e organismos públicos de outros países.

b) Outras instituições de crédito e de serviços financeiros

Para execução de ordens ou pedidos dos Clientes ou para a prestação de serviços ou produtos complementares ou análogos aos contratados, o Banco poderá divulgar os referidos dados pessoais às seguintes entidades:

• - Entidades que façam parte do grupo empresarial do Banco (ex. Invest Gestão de Activos);
• - Instituições de crédito;
• - Sociedades financeiras (ex. empresas de corretagem);
• - Prestadores de serviços de pagamento; e
• - Entidades gestoras de organismos de investimento colectivo.

c) Prestadores de Serviços

Com vista a um cabal desenvolvimento da actividade comercial do Banco, poderá ocorrer a transmissão de dados pessoais às seguintes entidades:

• - Fornecedores de serviços de software;
• - Intermediários de Crédito;
• - Entidades que estabeleçam protocolos de mediação ou comercialização de seguros com o Banco;
• - Entidades que façam parte do grupo empresarial do Banco;
• - Entidades que prestem serviços de informação a instituições de crédito;
• - Empresas de recuperação de créditos;
• - Entidades leiloeiras;
• - Auditores externos;
• - Advogados, solicitadores e agentes de execução.

As entidades indicadas nos pontos a), b) e c) poderão ser Subcontratantes do Banco que procedem ao tratamento dos dados por conta do mesmo e de acordo com as suas instruções. Nestes casos, o Banco assegura-se de que os Subcontratantes apresentam garantias suficientes de que o tratamento de dados efectuado pelos Subcontratantes satisfaz os requisitos do Regulamento e da demais legislação aplicável.

VII. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS

Poderá ser necessário que o Banco proceda à partilha dos dados pessoais com entidades localizadas em Países terceiros para cumprimento de obrigações contratuais ou pré-contratuais (ex. se as instruções do Cliente implicarem a transmissão de uma ordem para um broker ou plataforma de negociação fora do espaço da União Europeia). Poderá também ser necessário proceder a esta transferência quando estejam em causa obrigações legais ou regulamentares.
Nos restantes casos, o Banco apenas poderá transferir os dados quando tenha obtido o consentimento expresso do titular dos dados ou sejam apresentadas garantias adequadas de que o tratamento dos dados satisfaz os requisitos do Regulamento e da demais legislação aplicável.

VIII. PRAZO DE CONVERSAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais apenas são recolhidos pelos motivos identificados no ponto V desta Política de Privacidade, sendo conservados pelo período de tempo que se revele estritamente necessário à prossecução daquelas finalidades, através da aplicação de critérios ajustados a cada tipo de tratamento executado.
Nessa medida, os dados serão sempre mantidos durante o tempo em que a relação contratual entre o Banco e o Cliente se mantiver, para que o Banco possa prestar os serviços contratados e assegurar o nível de qualidade dos mesmos.
Após a cessação do contrato entre o Cliente e o Banco, os dados pessoais deverão manter-se pelo período necessário à satisfação de obrigações legais a que o Banco se encontra sujeito.
Os dados poderão também ser conservados para efeitos da prossecução de interesses próprios do Banco e do exercício de direitos legais que lhe assistam, como seja a demonstração da relação contratual, por período de tempo limitado e fixado em função de critérios adequados, como por exemplo os prazos legais de prescrição previstos na lei civil (nunca superior a vinte anos).

IX. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS E FORMA DE EXERCÍCIO

O titular dos dados pessoais tem direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua rectificação ou apagamento, pedir a limitação ao seu tratamento, o direito de se opor ao tratamento e ainda o direito à portabilidade dos dados. O titular dos dados poderá exercer os seus direitos através de comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados do Banco, devendo para tal utilizar os contactos supra referidos.

X. DIREITO A APRESENTAR RECLAMAÇÃO

O titular dos dados tem o direito a apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente.

XI. NECESSIDADE DE COMUNICAR DADOS PESSOAIS

A relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Banco exige que o Banco receba e trate informação do mesmo, nos termos do capítulo V da presente Política.
Na medida em que esta informação seja imprescindível para a contratação ou para a satisfação dos pedidos dos Clientes, maioritariamente por imposição legal e/ou regulamentar, caso a mesma não nos seja fornecida, o Banco poderá não contratar com o potencial Cliente ou não executar as ordens dadas pelo Cliente.

XII. DECISÕES AUTOMATIZADAS

O Banco não procede à tomada de decisões exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados.
No entanto, o Banco poderá proceder à definição de perfis para as seguintes finalidades:

• - Avaliação de risco para concessão de crédito
  Por imperativo legal, no contexto da avaliação de uma operação de crédito proposta ou solicitada, o Banco procede à análise da capacidade creditícia dos interessados, por forma a oferecer uma solução de crédito que seja adequada e ajustada à capacidade financeira dos mesmos e do seu agregado familiar. Para este efeito, o Banco procede à análise de informação relativa ao nível de rendimentos, encargos e despesas, situação profissional, dívidas pendentes, situações de créditos anteriores, entre outros.
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• - Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo
  No âmbito do quadro regulatório aplicável à actividade bancária e financeira, o Banco tem o compromisso de actuar contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo. Para este efeito, o Banco analisa e trata vários tipos de informação, incluindo informação biográfica, financeira, comportamental e transacional.
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• - Categorização dos Clientes e adequação do investimento ao perfil de investidor
  No quadro regulatório da DMIF (Directiva dos Mercados e dos Instrumentos Financeiros), o Banco, enquanto intermediário financeiro, deve categorizar os Clientes e definir o seu perfil de risco para efeito de verificação da adequação de determinados serviços financeiros. Para este efeito, o Banco analisa informações relativas à situação financeira e patrimonial dos Clientes e sobre os seus conhecimentos, experiências ou objetivos de investimento.
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• - Prestação de informações sobre desempenho de mercado (Invest Research)
  O Banco pretende manter os Clientes informados sobre o desempenho e evolução dos mercados, incluindo sobre a performance de activos, variação de taxas de juro, índices de crescimento económico, entre outros (ex. Invest Daily, Invest Monthly, Invest Outlook, etc.), por forma a favorecer tomadas de decisão de investimento informadas e esclarecidas. A definição de perfis permite direccionar comunicações com este conteúdo aos Clientes que potencialmente tenham necessidade e interesse neste tipo de informação. Para este efeito, o Banco procede à análise de dados relacionados com opções de investimento dos Clientes e histórico de transacções executadas.

XIII. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Para proteger os dados pessoais tFratados pelo Banco, foram adoptadas medidas de segurança, técnicas, organizacionais e procedimentais de forma a prevenir a destruição, a perda, a alteração, a divulgação e o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito dos dados.
As informações detalhadas sobre os procedimentos de segurança do Banco poderão ser consultadas na Política de Segurança disponível em www.bancoinvest.pt.

XIV. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Banco pode alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações serão publicadas no site do Banco, acessível em www.bancoinvest.pt.